A Lei n.o 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A respeito das normas sobre a diretoria colegiada, julgue os itens subsequentes. I O diretor-presidente da Anvisa será nomeado pelo presidente da República e investido na função por cinco anos, admitida a recondução. II Aos dirigentes da Anvisa é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da vigilância sanitária. Tal vedação se aplica aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa. III Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Anvisa. Durante o mesmo prazo, é vedado, ainda, ao ex-dirigente utilizar, em benefício próprio, informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I não está certo porque afirma reconducao em termos incompatíveis com a disciplina legal aplicável aos dirigentes.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II erra ao afirmar que a vedação se aplica também aos casos de vínculo contratual com entidades públicas destinadas ao ensino e a pesquisa.
- C)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III esta certo: até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar pessoa ou interesse perante a Anvisa e usar informacoes privilegiadas.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. Os itens I e II não estão certos.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item III esta certo, mas o item II esta errado.
Gabarito: C
A Lei 9.782/1999 e a legislacao geral das agencias reguladoras tratam de mandato, impedimentos e quarentena de dirigentes. A reconducao para dirigente de agencia foi restringida/vedada conforme a disciplina aplicável, e a vedação de atividades possui exceções ligadas a vínculos com entidades públicas de ensino e pesquisa. Ao deixar o cargo, o ex-dirigente não pode representar interesses perante a Anvisa por um ano.