A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal menciona que as infrações sanitárias são classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
- A)A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
Incorreta para o EXCETO: não ter sido fundamental para o evento é atenuante.
- B)A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
Incorreta para o EXCETO: erro escusável por incapacidade de compreender o ilícito é atenuante.
- C)O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
Incorreta para o EXCETO: reparar ou minorar consequências espontaneamente é atenuante.
- D)ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
Correta: consequências calamitosas à saúde pública são circunstância agravante.
- E)Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Incorreta para o EXCETO: primariedade e falta leve são atenuantes.
Gabarito: D
Na Lei 6.437/1977, circunstâncias atenuantes reduzem a gravidade da infração sanitária, como primariedade, erro escusável e tentativa de reparar o dano. Consequências calamitosas à saúde pública são agravantes, não atenuantes.