Questão comentada de Direito Sanitário

Com base na PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Articular instituições de ensino e serviço, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes que atuam na Atenção Básica. Assinale a alternativa CORRETA:

• A)Apenas as assertivas I e III estão corretas

  Incorreta. A assertiva II também está correta, pois o cofinanciamento estadual integra as responsabilidades previstas.

• B)Apenas as assertivas II e III estão corretas

  Incorreta. A assertiva I também está correta, pois a pactuação na CIB ou instância distrital é responsabilidade estadual/distrital.

• C)Apenas as assertivas I e II estão corretas

  Incorreta. A assertiva III também está correta.

• D)Apenas a assertiva II está correta

  Incorreta. Não apenas a assertiva II está correta; as três estão.

• E)Todas as assertivas estão corretas

  Correta. As três assertivas reproduzem responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal na PNAB.