Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?
- A)A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser feita de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Correta, portanto não é a incorreta pedida.
- B)A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos fundamentais da política federal de saneamento;
Correta, pois a universalização é objetivo fundamental.
- C)A regulação dos serviços de saneamento básico é de competência exclusiva da União, não cabendo aos municípios ou estados exercerem essa função;
Incorreta. A regulação não é exclusiva da União.
- D)A participação das comunidades, especialmente das populações de baixa renda, é incentivada na formulação de políticas de saneamento básico.
Correta, pois a participação social é incentivada.
Gabarito: C
A regulação do saneamento básico não é competência exclusiva da União. A Lei 11.445/2007 admite estruturas regulatórias compatíveis com a titularidade e a organização regional ou local dos serviços, preservando objetivos como universalização, saúde pública e controle social.