Questão comentada de Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988- seção II da Saúde, no Art. 196 versa que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando a dificuldade de acesso da população brasileira aos serviços públicos de saúde, no caso de um indivíduo idoso e acometido por Diabetes tipo 2, ao comparecer numa Unidade Básica de Saúde à procura de atendimento médico e não conseguir atendimento: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A)Todo cidadão brasileiro tem direito de atendimento nos serviços de saúde, sem discriminação, independentemente de raça, condição econômica, orientação sexual.

  Correta. O atendimento deve ocorrer sem discriminação.

• B)Considerando o artigo 196 da Constituição Federativa do Brasil e de acordo com a Lei 8080/90, esse cidadão deve receber um primeiro atendimento e/ou ter sua consulta agendada ou ser encaminhado para outro serviço, uma vez que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, cabe aos governos federais, estaduais e municipais, garantir a saúde de todos de forma universal, integral e gratuita.

  Correta. O cidadão deve ser acolhido, atendido, agendado ou encaminhado conforme a organização da rede.

• C)Será necessária a realização de uma triagem social para que se verifique a real condição desse cidadão, uma vez que os serviços públicos brasileiros são destinados gratuitamente aos que não têm situação formal de empregabilidade e renda.

  Incorreta. Serviços públicos de saúde são universais, não destinados gratuitamente apenas a pessoas sem emprego ou renda.

• D)Cabe aos Serviços de Saúde Pública brasileiros ofertar um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

  Correta. A integralidade envolve conjunto contínuo e articulado de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade.