A Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos, de que trata esta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Leia as afirmativas: I. Fundo de Saúde e Plano de Saúde. II. Conselho de Saúde, com composição paritária. III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Está correto somente o que se afirma em I, III.
Incorreta. II e IV também estão corretos.
- B)Está correto o que se afirma em I, II, III, IV.
Correta. I, II, III e IV correspondem a requisitos da lei.
- C)Está correto somente o que se afirma em II, IV.
Incorreta. I e III também estão corretos.
- D)Está correto somente o que se afirma em II, III.
Incorreta. I e IV também estão corretos.
Gabarito: B
Para receber recursos da Lei 8.142/1990, entes federativos devem contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, Plano de Saúde, contrapartida orçamentária e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, entre outros requisitos legais.