De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: I. Pessoalmente. II. Pelo telefone. III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. IV. Pelo correio ou via postal. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nos itens I, II e III.
Errada: inclui telefone e omite correio/via postal.
- B)Apenas nos itens I, III e IV.
Correta: I, III e IV são formas admitidas.
- C)Apenas nos itens II e IV.
Errada: telefone não é forma prevista e faltam notificação pessoal e edital.
- D)Em todos os itens.
Errada: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
Na Lei 6.437/1977, a ciência do auto de infração pode ocorrer pessoalmente, pelo correio ou via postal e por edital quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido. Telefone não é forma legal de notificação prevista.