Desenvolver ações que sejam capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde é um desafio que precisa ser enfrentado pelas três esferas de governo. Os componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foram definidos de acordo com as esferas de governo, sendo de responsabilidade da vigilância sanitária dos municípios:
- A)Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Certa: o Município deve colaborar com União e Estados na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- B)Controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
Errada: o controle de propaganda e publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária é matéria mais associada à atuação normativa e fiscalizatória federal.
- C)Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
Errada: estabelecer critérios, parâmetros e métodos de controle da qualidade sanitária é competência central da esfera federal, não municipal.
- D)Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.
Errada: formular e executar política de insumos e equipamentos para a saúde, ainda que de forma suplementar, não é a atribuição municipal indicada no enunciado.
Gabarito: A
A vigilância sanitária no SUS funciona em rede, com tarefas distribuídas entre União, Estados e Municípios. A ideia é simples: cada ente atua no seu espaço, mas ninguém trabalha sozinho, porque risco sanitário não respeita fronteira administrativa nem domingo de plantão. No caso dos Municípios, a atuação costuma ser mais próxima do cotidiano da população, com fiscalização local, acompanhamento e ações de controle dentro do território municipal. Além disso, eles também colaboram com os demais entes quando o tema exige atuação integrada, como ocorre em portos, aeroportos e fronteiras. É justamente por isso que a alternativa A está correta: a lei prevê a cooperação dos Municípios com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Esse desenho aparece na Lei nº 9.782/1999, que organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e estrutura as competências da ANVISA e das vigilâncias locais. As demais alternativas trazem atribuições mais ligadas à esfera federal ou a competências administrativas diferentes, e não à responsabilidade municipal típica. Em prova, a chave é perceber a lógica da descentralização: o Município atua perto do problema, mas também entra como parceiro quando a ação é compartilhada.