Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Certa, porque a Lei nº 6.437/1977 imputa o resultado da infração sanitária a quem lhe deu causa ou concorreu para ele.
- B)Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
Errada, porque a alternativa inverte a lógica legal e apresenta de forma equivocada a ideia de exclusão ou não exclusão da imputação.
- C)A pena de multa só será aplicada em caso de reincidência
Errada, porque a multa não depende só de reincidência; ela pode ser aplicada conforme a infração e as sanções previstas na lei.
- D)Considera-se infração a ação ou omissão sem a qual a causa não teria ocorrido.
Errada, porque a frase descreve nexo causal, e não o conceito de infração sanitária.
Gabarito: A
A Lei nº 6.437/1977 trata das infrações sanitárias federais e das sanções aplicáveis quando alguém descumpre normas de saúde pública. O ponto central aqui é simples: a responsabilização alcança quem efetivamente deu causa ao resultado ou concorreu para ele. Em outras palavras, não basta estar por perto do problema, é preciso ter participação na origem da infração. É exatamente isso que a alternativa A traz, em linha com a lógica da lei: o resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Esse é o raciocínio clássico de imputação, ligado ao nexo causal e à participação do agente na conduta ilícita. A banca gosta de misturar esse conceito com ideias de causalidade penal e com falsas excludentes de responsabilidade. Aqui, o cuidado é perceber que a lei não trata a infração como algo abstrato, mas como uma conduta vinculada a alguém que contribuiu para o evento. Sem esse vínculo, não há imputação válida. Então, para marcar bem em prova, guarde a fórmula: quem causou ou concorreu responde pela infração sanitária. O resto das alternativas tenta embaralhar definição, nexo causal e aplicação da multa, mas só uma delas está compatível com o texto legal.