De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
- A)Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.
Errada, porque intervir de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico é conduta indevida e tipicamente infracional.
- B)Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.
Certa, porque ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços é direito do usuário, não infração.
- C)Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.
Errada, porque usar a ligação predial de esgoto para atender outro imóvel sem autorização configura uso irregular do sistema.
- D)Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.
Errada, porque lançar águas pluviais ou efluentes incompatíveis na rede de esgoto compromete o funcionamento do sistema e é infração.
Gabarito: B
Nesta questão, a banca cobrou um ponto clássico do saneamento básico: o que pode ser tratado como infração administrativa e o que, na verdade, é um direito do usuário. Em regras de política e plano municipal de saneamento, costumam ser consideradas infrações condutas que atrapalham o sistema, como mexer indevidamente nas instalações, fazer ligações irregulares ou lançar águas incompatíveis na rede de esgoto. A pegadinha aqui é que nem tudo que aparece na lista é infração. O usuário tem direito de acessar informações sobre a prestação dos serviços, inclusive aquelas produzidas pelo regulador ou sob seu domínio. Isso conversa diretamente com os princípios de transparência e controle social presentes na Lei Federal 11.445/2007, que organiza o saneamento básico no Brasil. Ou seja: a alternativa B não descreve uma conduta proibida, mas sim uma garantia do usuário. Por isso, ela é a exceção pedida no enunciado. As demais alternativas trazem condutas típicas de infração, porque comprometem a segurança, a regularidade e o funcionamento do sistema. Em prova, pense assim: se a frase fala em acesso à informação, participação ou fiscalização, geralmente é direito. Se fala em adulterar, intervir, ligar de forma irregular ou descarregar algo incompatível na rede, geralmente é infração.