De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de, EXCETO:
- A)Suspensão de propaganda e publicidade.
Está correta como penalidade prevista na lei, que admite suspensão de propaganda e publicidade em infrações sanitárias.
- B)Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Está correta, pois o cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento é uma sanção expressamente admitida.
- C)Destituição da função pública.
Está errada porque destituição da função pública não integra o rol de penalidades da Lei nº 6.437/1977.
- D)Imposição de mensagem retificadora.
Está correta, já que a imposição de mensagem retificadora é uma das medidas previstas para infrações ligadas à publicidade.
Gabarito: C
A Lei nº 6.437/1977 é a base das infrações sanitárias federais e traz um rol de penalidades administrativas que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, além de outras sanções civis ou penais cabíveis. Entre elas estão advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, licença e autorização, além de medidas ligadas à publicidade, como suspensão de propaganda e publicidade e imposição de mensagem retificadora. Perceba a lógica: a lei quer proteger a saúde pública e, por isso, mira tanto o produto quanto o estabelecimento e até a comunicação feita ao consumidor. Não é uma lista para “punir servidor” no sentido de carreira ou cargo, mas para agir sobre a atividade sanitária irregular. É justamente por isso que a alternativa C está correta como exceção. A lei não prevê destituição da função pública como penalidade sanitária. Esse tipo de sanção é de outra natureza, ligada ao regime disciplinar do servidor ou a hipóteses específicas de responsabilização administrativa, e não ao catálogo de punições da Lei nº 6.437/1977. Em prova, vale decorar o núcleo do artigo que lista as penalidades e lembrar que a banca gosta de misturar medidas administrativas da vigilância sanitária com sanções funcionais de servidor. Quando aparecer algo com cara de “cargo público” no meio de um rol sanitário, desconfie: costuma ser a intrusa da questão.