Conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre as infrações e as penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I. Apreensão de produto. II. Utilização de produto. III. Interdição de produto. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item II não existe como penalidade na Lei nº 6.437/1977.
- B)Somente o item I.
Errada, porque o item III também está previsto na lei e não pode ser excluído.
- C)Somente os itens I e III.
Certa, pois a lei prevê apreensão e interdição de produto, mas não prevê "utilização de produto" como sanção.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque ao menos os itens I e III correspondem a penalidades sanitárias previstas na legislação.
Gabarito: C
A Lei nº 6.437/1977 trata das infrações sanitárias federais e diz que elas podem ser punidas, de forma alternativa ou cumulativa, com sanções como apreensão de produto, inutilização, interdição, multa, entre outras previstas no art. 2º. O detalhe da questão é perceber que a lei fala em "apreensão" e "interdição" de produto, mas não em "utilização" de produto como penalidade. Parece troca de palavra, mas em prova esse tipo de deslize vale ponto perdido. Na prática, "apreensão" é a retenção do produto irregular pela autoridade sanitária, para impedir sua circulação ou uso. Já a "interdição" impede a fabricação, venda ou uso do produto, do estabelecimento ou do exercício da atividade, conforme o caso. São medidas típicas de polícia sanitária, pensadas para proteger a saúde pública rapidamente. Por isso, o item I está correto e o item III também está correto. O item II está errado porque a lei não prevê "utilização de produto" como penalidade sanitária. Logo, o gabarito é a alternativa C. Se você lembrar do trio clássico da lei - apreensão, inutilização e interdição - já elimina boa parte das pegadinhas dessa matéria.