Com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:
- A)Autoridade sanitária é o servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.
Correta: a definição de autoridade sanitária corresponde ao servidor público investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matérias de interesse da saúde e do meio ambiente.
- B)Boas práticas sanitárias é o conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.
Correta: boas práticas sanitárias são o conjunto de medidas adotadas para garantir a qualidade sanitária e a conformidade com os regulamentos técnicos.
- C)O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.
Correta: grau de risco é, em linhas gerais, o nível de perigo potencial de danos à saúde humana, à integridade física e ao meio ambiente decorrente da atividade econômica.
- D)Licença sanitária é a etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco II (médio risco) ou nível de risco III (alto risco), no âmbito da vigilância sanitária.
Errada: a descrição traz o conceito de licenciamento sanitário, mas chama o procedimento de licença sanitária, o que gera impropriedade conceitual na resolução.
Gabarito: D
A Resolução CGSIM nº 62/2020 foi feita para padronizar a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e orientar o licenciamento sanitário pelos entes federativos. A ideia central é simples: quanto maior o risco sanitário da atividade, mais exigências e controles podem ser feitos pelo órgão competente. Essa lógica conversa com o funcionamento do SISVISA e com a atuação da ANVISA e dos órgãos locais. Na resolução, aparecem conceitos importantes como autoridade sanitária, boas práticas sanitárias, grau de risco e licenciamento sanitário. A pegadinha costuma estar na diferença entre o ato administrativo e a etapa do procedimento. Licenciamento sanitário é o processo de registro e legalização para obter a autorização de funcionamento, e não a própria licença. Por isso, a alternativa D está incorreta: ela chama de "licença sanitária" aquilo que, na verdade, descreve o "licenciamento sanitário". Além disso, a resolução trata do licenciamento de atividades classificadas em risco II (médio risco) e risco III (alto risco), em um fluxo que pode ser eletrônico ou presencial, conforme a organização do órgão sanitário. Resumo de prova: se a questão misturar nome do procedimento com nome do documento, desconfie. Em Direito Sanitário, uma palavrinha trocada muda tudo, e a banca adora esse truque de linguagem.