Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo.
Incorreta. A formulacao do rito sumarissimo está errada ao excepcionar desacato; a lei trata de rito sumarissimo para transgressoes que independam de análise ou pericia, inclusive por desacato.
- B)Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.
Incorreta. Das decisões condenatorias cabe recurso no prazo legal, inclusive quando se trata de multa; a alternativa cria ressalva indevida.
- C)Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Correta. A alternativa reproduz a regra legal de irrecorribilidade em condenacao definitiva de produto confirmada por contraprova ou em casos de fraude, falsificacao ou adulteracao.
- D)A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.
Incorreta. A inutilizacao dos produtos e o cancelamento do registro não ocorrem automaticamente em qualquer situação; dependem do procedimento e das hipóteses legais aplicaveis.
Gabarito: C
Na Lei 6.437/1977, o processo por infracao sanitaria admite defesa e recursos, mas há hipóteses em que não cabe recurso, especialmente quando há condenacao definitiva de produto por laudo confirmado em contraprova ou quando se trata de fraude, falsificacao ou adulteracao.