De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:
- A)A vinculação direta a órgãos estaduais de saúde.
Incorreta. A Anvisa não se vincula diretamente a órgãos estaduais.
- B)Sua subordinação ao Poder Legislativo.
Incorreta. Não há subordinação ao Poder Legislativo.
- C)A prerrogativa de ter um prazo de duração determinado.
Incorreta. A duração da Anvisa é indeterminada.
- D)A independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Correta. Esses são os elementos legais da autarquia especial.
- E)A submissão a órgãos municipais de controle.
Incorreta. Não há submissão a órgãos municipais de controle.
Gabarito: D
Gabarito definitivo oficial LJ/Turilândia-MA 2024, Farmacêutico Bioquímico, questão 33. A natureza de autarquia especial da Anvisa decorre de independência administrativa, estabilidade de dirigentes e autonomia financeira.