(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências). Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
- A)Definir a política nacional de vigilância sanitária.
Incorreta como marcação. Definir a política nacional de vigilância sanitária é competência da União.
- B)Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Incorreta como marcação. Cooperação técnica e financeira aos entes consta da lei.
- C)Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
Incorreta como marcação. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde consta da lei.
- D)Monetizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Correta. Monetizar não é competência legal; a lei usa normatizar.
- E)Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Incorreta como marcação. Manter sistema de informações em cooperação com entes federados é competência legal.
Gabarito: D
Gabarito definitivo oficial LJ/Turilândia-MA 2024, Farmacêutico Bioquímico, questão 29. A Lei nº 9.782/1999 fala em normatizar, controlar e fiscalizar; “monetizar” não é competência da União no SNVS.