De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que marca o início das atividades e o funcionamento efetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o texto de lei:
- A)A aprovação de leis parlamentares.
Incorreta. A aprovação parlamentar não é o marco operacional indicado.
- B)A sanção do Presidente da República.
Incorreta. A sanção presidencial não marca o funcionamento efetivo no art. 41.
- C)A publicação do seu Regimento Interno pela Diretoria Colegiada.
Correta. A publicação do Regimento Interno pela Diretoria Colegiada é o marco legal.
- D)A extinção do Ministério da Saúde.
Incorreta. O Ministério da Saúde não é extinto.
- E)A nomeação do primeiro Diretor-Presidente pela Presidência da República.
Incorreta. A nomeação do primeiro Diretor-Presidente não é o marco perguntado.
Gabarito: C
Gabarito definitivo oficial LJ/Turilândia-MA 2024, Farmacêutico Bioquímico, questão 34. O funcionamento efetivo da Anvisa tem início com a publicação do Regimento Interno pela Diretoria Colegiada.