Questão comentada de Direito Sanitário

Gabarito: C

Quando se fala em construir ou reformar um estabelecimento de assistência à saúde, não basta pensar na obra como se fosse uma casa comum. Hospital, clínica, laboratório e congêneres precisam atender exigências sanitárias específicas, porque a estrutura física também interfere no risco à saúde da população. Por isso, o projeto arquitetônico deve passar pelo crivo da autoridade sanitária antes da execução. A lógica é simples: a Vigilância Sanitária verifica, entre outros pontos, fluxo de pacientes, áreas limpas e contaminadas, condições de ventilação, higiene, acessibilidade e segurança. Se o projeto nasce errado, a reforma vira um remendo caro e, pior, pode colocar pessoas em risco. É o famoso caso de economizar no papel e gastar depois com dor de cabeça. No plano jurídico, isso se harmoniza com o poder de polícia sanitária e com as normas do Sistema Único de Saúde, especialmente as regras de vigilância sanitária aplicáveis a serviços de saúde. Na prática administrativa, a aprovação do projeto cabe à Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, conforme a organização local do sistema e a competência fiscalizatória. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas tentam deslocar essa atribuição para autoridades políticas ou para particulares, mas a decisão é técnica e administrativa, não política nem privada.