As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária:
- A)prescrevem em 03 (três) anos.
Errada: a Lei n° 6.437/1977 não prevê prescrição em 3 anos para infrações sanitárias.
- B)prescrevem em 05 (cinco) anos.
Certa: a lei estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 anos.
- C)prescrevem em 10 (dez) anos.
Errada: o prazo de 10 anos não é o previsto na Lei n° 6.437/1977 para esse caso.
- D)são imprescritíveis.
Errada: essas infrações não são imprescritíveis, pois a lei fixa prazo prescricional.
Gabarito: B
A Lei n° 6.437/1977 trata das infrações à legislação sanitária federal e das sanções administrativas correspondentes. Dentro desse regime, a regra é que não fique tudo eternamente pendente: a própria lei fixa prazo prescricional para a ação punitiva da Administração. O ponto cobrado pela questão está no artigo que estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 anos. Em prova, esse tipo de dado costuma aparecer de forma seca, quase como um teste de memória, então vale decorar o número sem drama: cinco anos. Por isso, a alternativa correta é a B. As demais trazem prazos que não correspondem ao texto da Lei n° 6.437/1977 ou tentam levar você para a ideia de imprescritibilidade, que não é a regra aqui. Em direito sanitário sancionador, a prescrição existe e funciona como limite ao poder punitivo do Estado.