Questão comentada de Direito Sanitário

A Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021, altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Considerando o Art. 11 do Anexo XX dessa Portaria, é correto afirmar que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• A)apoiar as ações de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma articulada com seus respectivos responsáveis, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos no Anexo XX.

  Incorreta. Refere-se a apoio/articulação que não é a competência específica da Anvisa no art. 11.

• B)executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano de forma complementar à atuação dos Municípios, em especial a realização de inspeção sanitária em formas de abastecimento de água para consumo humano.

  Incorreta. Essa atuação complementar não descreve a competência da Anvisa cobrada.

• C)elaborar, quando necessário, normas pertinentes à vigilância da qualidade da água complementares às disciplinas estadual e nacional.

  Incorreta. Normas complementares locais não são competência da Anvisa nesse item.

• D)exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos no Anexo XX, bem como diretrizes específicas pertinentes.

  Correta. É a competência da Anvisa para portos, aeroportos e passagens de fronteira.