Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.
- A)registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares
Incorreta como marcação. Registrar agroindústrias artesanais e familiares é atribuição do SIM.
- B)emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins
Correta. É a alternativa que não corresponde à atribuição legal indicada.
- C)notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor
Incorreta como marcação. Autuar, apreender e interditar em irregularidades sanitárias são atribuições.
- D)conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade
Incorreta como marcação. Licenciar, inspecionar, fiscalizar e coletar amostras são funções do serviço.
Gabarito: B
Gabarito definitivo oficial Instituto Access Domingos Martins/ES 2024, Fiscal de Vigilância Sanitária, questão 38. A lei municipal do SIM não atribui ao serviço emitir selo para todo produto alimentício de origem vegetal; o SIM é voltado à inspeção municipal nos termos da lei local.