Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Dentre os serviços oferecidos, existe as certificações em boas práticas de fabricação. Marque a alternativa do serviço que não é executado pela Anvisa:
- A)Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes
Certa, porque a Anvisa pode certificar boas práticas de fabricação de saneantes, que estão sujeitos à vigilância sanitária.
- B)Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos
Certa, porque a certificação de boas práticas de fabricação de cosméticos integra as atividades regulatórias da Anvisa.
- C)Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
Certa, porque medicamentos são um dos principais objetos de controle sanitário e de certificação pela Anvisa.
- D)Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos
Certa, porque alimentos também podem estar sujeitos ao controle sanitário e à certificação de boas práticas pela Anvisa.
- E)Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Equipamentos industriais
Errada, porque equipamentos industriais não são, em regra, o objeto dessa certificação sanitária específica da Anvisa.
Gabarito: E
A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e atua na vigilância sanitária de produtos e serviços que possam afetar a saúde da população. Dentro dessa missão, ela também analisa e certifica boas práticas de fabricação em setores regulados, como medicamentos, cosméticos e saneantes. A lógica é simples: se o produto impacta a saúde, a vigilância pega no pé, e com razão. As certificações em boas práticas servem para mostrar que a empresa fabrica dentro de padrões técnicos e sanitários adequados. Isso aparece com força em áreas como medicamentos, cosméticos, saneantes e também alimentos, quando o produto está submetido ao controle sanitário federal. Ou seja, não é um tema “decorativo”: é uma ferramenta de controle e prevenção de riscos. O gabarito é a letra E porque a Anvisa não executa certificação de boas práticas de fabricação de equipamentos industriais, em regra. Equipamento industrial, por si só, não é o objeto típico dessa certificação sanitária da Anvisa. A atuação da agência fica voltada aos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, conforme a Lei nº 9.782/1999 e a lógica do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.