A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. De acordo com as atividades descritas abaixo, julgue os itens: I fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; II estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; III autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 6º desta Lei; IV conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; V conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação; Marque a opção correta:
- A)Somente a afirmação II é verdadeira
Incorreta. A afirmação II e verdadeira, mas não e a única verdadeira.
- B)II e III são falsas
Incorreta. II e III são competências da Anvisa previstas na Lei 9.782/1999.
- C)Todas as afirmações são verdadeiras
Correta. Todas as afirmacoes listadas correspondem a competências legais da Anvisa.
- D)A afirmação V é falsa
Incorreta. A afirmação V e verdadeira: a Anvisa pode conceder e cancelar certificado de cumprimento de boas práticas de fabricacao.
- E)Somente I e II são verdadeiras
Incorreta. I e II são verdadeiras, mas III, IV e V também são.
Gabarito: C
No gabarito oficial pos-recursos do INEP Brasil para Palestina de Goias-GO, Fiscal de Vigilancia Sanitaria, a questão 24 do caderno compatível foi marcada como C. O art. 7º da Lei 9.782/1999 atribui a Anvisa fomentar estudos, fixar padroes de contaminantes, autorizar funcionamento, conceder registros e conceder/cancelar certificado de boas práticas.