As disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) apontam que:
- A)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis de pleno exercício por meio do SUS àqueles que não usufruem do caráter suplementar (plano de saúde privado).
Errada, porque restringe indevidamente a atuação do SUS a quem não tem plano privado, mas o direito à saúde é universal.
- B)A saúde é direito do ser humano, devendo o Estado Brasileiro prover as condições fundamentais de gozo pleno para todos os seus cidadãos.
Errada, porque altera a redação legal e fala em "cidadãos", quando a proteção constitucional e legal é para todas as pessoas.
- C)A saúde não é um direito, mas o Estado tem feito o possível para induzir políticas públicas saudáveis e que promovam a qualidade de vida e de saúde da população.
Errada, porque nega expressamente que a saúde seja um direito, o que contraria a Constituição e a Lei 8.080/90.
- D)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover, aos contribuintes de INSS, as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Errada, porque limita o direito aos contribuintes do INSS, criando uma exclusão que não existe no SUS.
- E)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Certa, porque reproduz a ideia do art. 2º da Lei 8.080/90: saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Gabarito: E
A Lei 8.080/90, que organiza o SUS, começa deixando uma ideia muito clara: saúde é direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Isso aparece logo no art. 2º, caput, e conversa diretamente com o art. 196 da Constituição, que também trata a saúde como direito de todos e dever estatal. Em prova, a banca costuma cobrar essa redação quase literal, então vale decorar o núcleo da frase. O ponto central é que o Estado deve criar condições para que o direito à saúde seja efetivamente exercido, por meio de políticas sociais e econômicas e da atuação do SUS. Não se trata de direito só de quem contribui para a Previdência, nem de benefício exclusivo de quem não tem plano privado. É um direito universal, voltado a todos. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz a fórmula essencial da Lei Orgânica da Saúde, sem restringir o direito a um grupo específico. O detalhe "condições indispensáveis ao seu pleno exercício" é justamente a linguagem legal que costuma aparecer nas questões. Resumo de prova: saúde não é favor, não é prêmio de contribuição e não depende de carteira assinada. É direito fundamental, com dever estatal de proteção e promoção, dentro da lógica do SUS.