A Lei Federal n. 8.142 de 28/12/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Nesse tema, verifique as assertivas e assinale a correta. I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
- A)Apenas a assertiva I é correta.
A alternativa afirma que somente a assertiva I traduz a Lei 8.142/90. De fato, a I está correta porque a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, nos termos do art. 1º, §1º. O erro está em excluir a III, que também é verdadeira, pois o art. 1º, §3º garante representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.
- B)Apenas as assertivas I e II são corretas.
Aqui se sustenta que as assertivas I e II estariam de acordo com a lei. A I realmente reproduz o art. 1º, §1º, mas a II erra ponto central ao dizer que o Conselho de Saúde é consultivo, quando a Lei 8.142/90 o define como órgão permanente e deliberativo, além de colegiado e com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, no art. 1º, §2º. Além disso, a III também é verdadeira, o que impede essa combinação.
- C)Apenas as assertivas I e III são corretas.
Esta alternativa indica exatamente a combinação correta: I e III verdadeiras e II falsa. A I está de acordo com o art. 1º, §1º, ao prever a Conferência de Saúde a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; a III também está correta porque o art. 1º, §3º assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A II é a única incorreta, pois o Conselho de Saúde não é consultivo, e sim deliberativo, conforme o art. 1º, §2º.
- D)As assertivas I, II e III são corretas.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Embora a I esteja fiel ao art. 1º, §1º, e a III corresponda ao art. 1º, §3º, a II contém erro material ao qualificar o Conselho de Saúde como consultivo. A lei o descreve como órgão permanente e deliberativo, de modo que a presença dessa falha invalida a assertiva e, por consequência, a alternativa.
- E)Apenas as assertivas II e III são corretas.
Aqui se diz que apenas as assertivas II e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II erra ao chamar o Conselho de Saúde de consultivo, quando a Lei 8.142/90 exige que ele seja deliberativo, no art. 1º, §2º. Além disso, a I também é verdadeira, já que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, de modo que essa alternativa exclui indevidamente uma assertiva correta.
Gabarito: C
A Lei 8.142/90 é uma das bases do controle social no SUS. Ela trata de dois espaços principais de participação: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência acontece a cada 4 anos, reúne vários segmentos da sociedade e serve para avaliar a situação de saúde e apontar diretrizes para a política pública. Já o Conselho de Saúde funciona de forma permanente e é deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Aqui mora a pegadinha da questão: a assertiva II erra ao chamar o Conselho de Saúde de consultivo. Pela lei, ele é órgão colegiado permanente e deliberativo, não consultivo. Esse detalhe cai muito porque a banca gosta de trocar uma palavrinha e mudar tudo. A assertiva III está correta porque a Lei 8.142/90 prevê representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. Isso reforça a ideia de gestão compartilhada e de participação das instâncias de gestão do SUS no controle social. Portanto, o gabarito C está certo: apenas as assertivas I e III estão corretas. A I reproduz o texto legal, a II contém erro conceitual importante e a III também corresponde ao que está previsto na lei.