Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta. Apenas I e II correspondem às atribuições administrativas comuns previstas no art. 15 da Lei 8.080/1990.
- B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva IV não é atribuição administrativa comum; É diretriz/princípio de organização do SUS.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva III não é a única correta e não integra a lista de atribuições comuns do art. 15.
- D)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva I está correta, mas a IV não é atribuição administrativa comum.
Gabarito: A
O art. 15 da Lei 8.080/1990 enumera atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, como elaborar normas técnicas, padrões de qualidade e custos da assistência, e regular atividades de serviços privados de saúde pela sua relevância pública. JÁ as decisões sobre gestão compartilhada são matéria das comissões intergestores, e a conjugação de recursos aparece como princípio/diretriz do SUS, não como item da lista de atribuições comuns.