A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.
- A)A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.
Incorreta: a comunicação de vacinação não exige necessariamente o conjunto Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial nesses termos.
- B)É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).
Incorreta: interdição oficial restringe o trânsito; GTA e vacinação não autorizam circular livremente.
- C)A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.
Incorreta: eventos e aglomerações dependem de autorização/controle sanitário prévio.
- D)O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.
Correta: trânsito deve ocorrer com documentos zoossanitários obrigatórios, como GTA e CIS quando cabíveis.
Gabarito: D
Normas de defesa sanitária animal condicionam o trânsito de animais, produtos e subprodutos aos documentos zoossanitários exigidos. GTA e, quando aplicável, certificado sanitário/inspeção são instrumentos de rastreabilidade, controle de risco e fiscalização.