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Direito Sanitário · IDECAN · 2025

Questão comentada de Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 112/2023 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que estabelece medidas para a manutenção do status sanitário do Estado como Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação e a obtenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e de Peste Suína Clássica, ambas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), marque a alternativa referente a uma prática proibida por esta portaria.

Gabarito: C

A Portaria ADAGRI 112/2023 proíbe a criação de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos com restos de alimentos ou resíduos de origem animal de qualquer procedência. A finalidade é reduzir riscos sanitários, especialmente febre aftosa e peste suína clássica.

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