A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.
Incorreta. Vigilância sanitária também alcança serviços de saúde e outros bens de interesse sanitário.
- B)O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.
Incorreta. Equidade orienta tratamento conforme necessidades, não igualdade mecânica.
- C)A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.
Incorreta. Saúde suplementar é regulada nacionalmente pela ANS.
- D)O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.
Incorreta. O SUS prevê descentralização da gestão.
- E)O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.
Correta. Participação social e Conselhos de Saúde fazem parte do modelo do SUS.
Gabarito: E
O SUS adota participação social como diretriz, concretizada pelo controle social nos Conselhos e Conferências de Saúde, além de universalidade, integralidade, equidade e descentralização.