Questão comentada de Direito Sanitário

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. É CORRETO afirmar que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo de:

• A)12%.

  Correta. O mínimo estadual e distrital é de 12%.

• B)30%.

  Incorreta. 30% não é o piso constitucional da saúde para Estados.

• C)20%.

  Incorreta. 20% não é o piso estadual previsto.

• D)15%.

  Incorreta. 15% é o piso municipal, não estadual.

• E)5%.

  Incorreta. 5% está abaixo do mínimo legal.