De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requisitos. Nesse contexto, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I.Fundo de Saúde. II.Plano de saúde. III.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II apenas.
Incorreta. A comissão de elaboração do PCCS também é exigida.
- B)II e III apenas.
Incorreta. O Fundo de Saúde também é exigido.
- C)III apenas.
Incorreta. Fundo e Plano de Saúde também são requisitos.
- D)I, II e III.
Correta. I, II e III constam dos requisitos legais.
- E)I e III apenas.
Incorreta. O Plano de Saúde também é requisito.
Gabarito: D
Para receber recursos transferidos fundo a fundo pela Lei 8.142/1990, Estados, Distrito Federal e Municípios devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Plano de Saúde e comissão para elaboração do PCCS.