A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com relação a essa lei, é CORRETO afirmar que:
- A)Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Errada, porque mistura objetivos do SUS com diretrizes e princípios, embaralhando a redação da Lei 8.080/90.
- B)Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Errada, porque traz o conceito de vigilância sanitária, e não de vigilância epidemiológica.
- C)Municípios e estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais e interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Errada, porque os consórcios podem existir, mas a regra da direção única não é aplicada desse modo aos consórcios intermunicipais e interestaduais como a alternativa afirma.
- D)Conforme redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017 é princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Certa, pois a Lei 8.080/90 passou a prever atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica, com atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Gabarito: D
A Lei 8.080/90 é a lei que organiza o SUS e separa bem o que são objetivos, princípios e atribuições. Aqui a banca brinca justamente com essa divisão: uma coisa é o que o SUS busca fazer, outra é o conceito de vigilância epidemiológica, e outra é vigilância sanitária. Se voce confunde esses blocos, a questão parece parecida, mas cai no detalhe. O gabarito é a letra D porque a Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 13.427/2017, passou a prever como princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, com garantia de atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Isso está ligado à ideia de atenção integral e de resposta adequada às necessidades dessas pessoas. Já a letra A mistura objetivos do SUS com princípios e diretrizes. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é objetivo do SUS, mas a assistência integral e a assistência farmacêutica aparecem como diretriz/princípio e forma de organização da atenção, não do jeito embaralhado que a alternativa apresentou. Em prova, lembre de ouro: vigilância epidemiológica não é vigilância sanitária. A primeira observa doenças e agravos; a segunda cuida de riscos e produtos, serviços e ambientes. Quando a banca troca esses conceitos, ela quer ver se voce está lendo com calma ou só passando o olho.