De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo. I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
A alternativa reúne apenas a afirmativa I, que reproduz o art. 2º, caput, da Lei nº 8.080/90: a saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por isso, ela corresponde exatamente ao texto legal e é a combinação correta.
- B)I e II apenas
Aqui se afirma que apenas I e II estariam corretas. Embora a afirmativa I esteja de acordo com o art. 2º, caput, a II inverte o sentido do art. 2º, §2º, porque a lei diz que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Como a II traz a ideia oposta, a composição indicada pela alternativa não se sustenta.
- C)I, II e III
Esta alternativa inclui I, II e III como se todas fossem verdadeiras. A I está correta, mas a II contraria expressamente o art. 2º, §2º, e a III também não corresponde ao art. 4º, que define o SUS como um conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, além das fundações mantidas pelo Poder Público. Como há duas afirmações incompatíveis com a lei, a alternativa não pode prevalecer.
- D)II e III apenas
A opção sustenta que apenas II e III estariam certas. O problema é que a II afirma o oposto do que dispõe o art. 2º, §2º, ao dizer que o dever estatal excluiria o das demais pessoas e entidades; além disso, a III distorce o art. 4º ao trocar instituições públicas por privadas e restringir indevidamente a composição do SUS. Como ambas as proposições estão em desacordo com a Lei Orgânica da Saúde, essa combinação não se confirma.
- E)I e III apenas
A alternativa indica que as afirmativas I e III seriam corretas. A I realmente está em conformidade com o art. 2º, caput, mas a III não se ajusta ao art. 4º da Lei nº 8.080/90, que trata de órgãos e instituições públicas e das fundações mantidas pelo Poder Público, e não de órgãos e instituições privadas nem apenas da Administração direta e fundações privadas. Assim, a formulação erra ao incluir a terceira afirmativa como verdadeira.
Gabarito: A
A Lei 8.080/90 começa com a ideia central do SUS: saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado tem o dever de garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso está no art. 2º, caput, e no art. 5º da lei, além de dialogar com o art. 196 da Constituição. Em prova, essa frase costuma aparecer quase idêntica ao texto legal, então vale prestar atenção na redação exata. A segunda afirmativa erra feio ao dizer que o dever do Estado exclui o das demais pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A própria lei afirma o contrário: o dever do Estado não exclui esses outros deveres. Ou seja, saúde é responsabilidade compartilhada, não um cheque em branco só para o poder público. A terceira afirmativa também está incorreta porque deformou a definição do SUS. O art. 4º da Lei 8.080/90 diz que o SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e também pela iniciativa privada em caráter complementar. A frase da questão trocou a estrutura legal e ainda restringiu indevidamente os componentes do sistema. Por isso, somente a afirmativa I está correta, e o gabarito é a alternativa A.