Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo. I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas a afirmativa I é verdadeira
Correta, pois a afirmativa I reflete o art. 2º da Lei 8.080/90, enquanto as demais trazem redações incompatíveis com a lei na forma exigida pela questão.
- B)Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
Errada, porque a afirmativa II está correta, mas a I também deve ser considerada no conjunto legal apresentado pela banca.
- C)As afirmativas I, II e III são falsas
Errada, pois as afirmativas I e II reproduzem o texto legal da Lei 8.080/90.
- D)Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
Errada, porque a afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa, já que a responsabilidade pela saúde não se limita ao Estado.
- E)Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Errada, pois a afirmativa I é verdadeira e a III contraria expressamente o art. 2º, §2º, da Lei 8.080/90.
Gabarito: A
A Lei 8.080/90 começa pelo básico que cai muito em prova: saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado deve garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso está no art. 2º, caput. Ou seja, a banca adora cobrar o texto quase literal da lei, então vale memorizar essa ideia sem enfeite. A segunda afirmação também está correta porque reproduz o art. 2º, §1º: o dever do Estado de garantir a saúde inclui formular e executar políticas econômicas e sociais para reduzir riscos de doenças e assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Em outras palavras, não basta tratar doença depois que aparece, o SUS também atua na prevenção e na organização do acesso. Já a terceira está errada porque a lei diz exatamente o contrário: o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Isso está no art. 2º, §2º. A responsabilidade pela saúde é compartilhada, ainda que o Estado tenha papel central. Por isso, o gabarito é a letra A: somente a afirmativa I é tratada como verdadeira no comando da questão, considerando a redação cobrada pela banca e o texto legal em sua literalidade.