Assinale a alternativa que apresenta qual é a autarquia que foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
- A)VISA – Agencia Estadual de Vigilância Sanitária
Errada, porque "VISA" remete genericamente à vigilância sanitária e não a uma autarquia estadual criada pela Lei nº 9.782/1999.
- B)ONS – Organização Nacional da Saúde
Errada, pois a ONS não é a autarquia federal de vigilância sanitária prevista na legislação citada.
- C)AGNMS – Agência Nacional do Ministério da Saúde
Errada, porque a ANVISA não se chama Agência Nacional do Ministério da Saúde; essa denominação não corresponde ao ente legal descrito.
- D)ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
Certa, pois a ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, tem regime especial, sede no DF e atua nacionalmente na vigilância sanitária.
Gabarito: D
A questão trata da ANVISA, que é a autarquia federal responsável pela vigilância sanitária no Brasil. Ela foi criada pela Lei nº 9.782/1999, tem regime especial, sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. Na prática, isso significa que ela não fica só no papel: atua por meio de estruturas como portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, justamente para controlar riscos sanitários ligados a produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias. O objetivo central da ANVISA é proteger a saúde da população. Por isso, ela fiscaliza e regula temas como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos e também atividades que podem oferecer risco sanitário. É uma peça-chave do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O gabarito é a letra D porque apenas a ANVISA corresponde exatamente à autarquia descrita no enunciado. A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com essas características institucionais e com essa missão legal. As outras alternativas tentam confundir com siglas parecidas ou nomes genéricos, mas nenhuma delas corresponde à autarquia federal criada pela lei citada. Aqui, a banca quer ver se você reconhece a definição legal clássica da ANVISA, sem cair na armadilha do nome parecido.