Acerca da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas abaixo: I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa afirma que as três afirmativas reproduzem corretamente a Lei nº 8.142/1990. Isso está correto porque o art. 1º, caput, prevê a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, o §1º define a conferência como reunião quadrienal para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, e o §2º descreve o conselho como órgão permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Portanto, o conjunto I, II e III está de acordo com o texto legal.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa sustenta que só as afirmativas I e II estão de acordo com a lei, ou seja, reconhece as instâncias colegiadas do SUS e a regra da Conferência de Saúde a cada quatro anos. O problema é que a III também corresponde ao art. 1º, §2º, da Lei 8.142/1990, ao definir o Conselho de Saúde como órgão permanente e deliberativo, composto por governo, prestadores, profissionais e usuários, com competência para formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Como essa terceira afirmativa também é verdadeira, a alternativa fica incorreta.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Aqui se afirma que apenas II e III estariam corretas, como se a lei não trouxesse a previsão inicial sobre as instâncias colegiadas do SUS. Isso contraria o art. 1º, caput, da Lei 8.142/1990, que expressamente menciona a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo. Assim, a afirmativa I também é verdadeira e a alternativa erra por excluir uma regra expressa da lei.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa aponta como corretas apenas I e III, deixando de lado a afirmativa sobre a Conferência de Saúde. Porém o §1º do art. 1º determina que a conferência se reúna a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde. Como essa disciplina legal está correta, não é possível restringir a resposta a I e III.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
A alternativa diz que somente a afirmativa I estaria correta, como se a lei tratasse apenas da existência das instâncias colegiadas do SUS. Isso não procede, porque a Lei nº 8.142/1990 também confirma a periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde e define o Conselho de Saúde como permanente, deliberativo e responsável pelo controle da execução da política de saúde, inclusive no plano econômico-financeiro. Logo, II e III também são verdadeiras, o que torna essa opção incorreta.
Gabarito: A
A Lei nº 8.142/1990 é uma das bases da participação social no SUS. Ela completa a Lei nº 8.080/1990 ao dizer que a gestão do sistema não fica só nas mãos do governo: a comunidade também entra no jogo por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, em cada esfera de governo. É a ideia do SUS com controle social de verdade, e não só no papel. A Conferência de Saúde tem periodicidade de 4 em 4 anos e reúne representantes de vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Além disso, pode ser convocada pelo Poder Executivo e, em caráter extraordinário, também pelo Conselho de Saúde. Ou seja, o enunciado descreveu exatamente o que a lei prevê. Já o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com composição paritária e participação de governo, prestadores, profissionais e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As decisões do conselho precisam ser homologadas pela autoridade competente de cada esfera, como manda a Lei 8.142/1990. Por isso, as três afirmativas estão corretas, e o gabarito é a letra A. Em prova, essa lei costuma aparecer cobrando os detalhes “decoráveis” da participação social: nome dos órgãos, periodicidade da conferência, função do conselho e quem pode convocar.