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Direito Sanitário · Ibest · 2023

Questão comentada de Direito Sanitário

Julgue o item, com relação à vigilância e fiscalização das condições de higiene nos estabelecimentos comerciais. A descentralização da vigilância sanitária para fiscalizar estabelecimentos comerciais é um problema para os municípios, tendo em vista que ela dificulta o processo de equipação dos serviços a serem prestados pelas prefeituras.

Gabarito: E

A descentralizacao e uma diretriz do SUS e também estrutura a vigilancia sanitaria, aproximando a fiscalizacao das realidades locais. Para os municípios, ela não e tratada como problema por dificultar a estruturacao dos serviços, mas como mecanismo de organização e execução das ações no territorio.

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