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Direito Sanitário · Ibest · 2023

Questão comentada de Direito Sanitário

Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item. Nas três esferas do governo do SUS, sangue e hemoderivados, portos, aeroportos e fronteiras, representam campos de ação da vigilância sanitária.

Gabarito: C

A Portaria MS/GM 1.565/1994 trata do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria e da descentralizacao das ações. A vigilancia sanitaria alcança bens, serviços e áreas de risco a saúde, incluindo sangue e hemoderivados, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras nas três esferas de governo conforme a reparticao de competências.

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