Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item. É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.
- C)Certo
Incorreta. O item afirma que a autorizacao previa da prefeitura seria dispensada, mas o gabarito definitivo considerou a afirmação falsa.
- E)Errado
Correta. A interdicao de vias públicas para festividades não e livremente dispensada de autorizacao municipal previa nos termos cobrados.
Gabarito: E
Em matéria de posturas municipais, a ocupacao ou interdicao de via pública costuma depender de autorizacao previa do poder público, porque afeta circulacao, seguranca e organização urbana. A personalidade jurídica da entidade promotora não dispensa automaticamente essa autorizacao.