Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item. Nos condicionamentos de direito, é permitido ao poder de polícia administrativa adotar medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem risco à vida.
- C)Certo
Incorreta. O item afirma que seria permitido impor medida obrigatoria que envolva risco a vida, o que contraria a lógica de proteção sanitaria.
- E)Errado
Correta. A afirmação e falsa: condicionamentos administrativos não autorizam medidas obrigatorias que impliquem risco a vida.
Gabarito: E
O poder de polícia sanitaria permite condicionar direitos e impor medidas obrigatorias para proteger a saúde coletiva. Essa atuação, porém, deve observar legalidade, necessidade, proporcionalidade e proteção da vida; não se legitima medida obrigatoria que, ela própria, envolva risco a vida.