Uma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Federal para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é que estes contem com:
- A)Secretarias de Saúde.
Errada, porque a existência de Secretaria de Saúde não é a exigência específica cobrada pela lei como condição para o repasse do FNS.
- B)Conselho de Saúde, com composição paritária.
Certa, porque a Lei 8.080/1990 exige Conselho de Saúde com composição paritária como uma das condições para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde.
- C)Aprovação do Poder Legislativo.
Errada, pois aprovação do Poder Legislativo não é a condição legal prevista para esse repasse.
- D)Lei Orgânica.
Errada, porque Lei Orgânica do ente não substitui as exigências específicas do SUS para transferência de recursos.
- E)Diretório de Saúde.
Errada, pois não existe 'Diretório de Saúde' como órgão exigido pela legislação do SUS.
Gabarito: B
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os entes federativos precisam cumprir algumas exigências da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), especialmente aquelas ligadas ao controle social e à organização do sistema. A lógica é simples: o dinheiro público da saúde não circula no escuro, ele exige estrutura mínima de gestão e participação popular. Uma dessas exigências é a existência de Conselho de Saúde, com composição paritária. Isso quer dizer que o conselho deve ter representantes do governo, dos prestadores, dos profissionais de saúde e dos usuários, com participação equilibrada, garantindo controle social de verdade e não só de fachada. Esse ponto é muito cobrado porque aparece como condição para o repasse regular de recursos federais. O fundamento está no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990, que condiciona o recebimento de recursos do FNS à existência, entre outros requisitos, de fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão de elaboração do plano de carreira. Na prática, a banca quer saber se voce reconhece que o SUS exige participação social institucionalizada. Por isso, o gabarito é a letra B. Sem conselho de saúde funcionando, o município, o estado e o Distrito Federal não atendem a uma das condições legais para receber esses recursos. É o SUS lembrando que saúde pública também se faz com fiscalização social, e não só com planilhas e carimbos.