Analise as assertivas e responda. I – O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei. II – A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros. III – O produto da execução de sua dívida ativa. IV – As doações, legados, outros recursos que lhe forem destinados, salvo subvenções. Em conformidade com a Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, constituem receita da Agência:
- A)I, II e III.
Correta, porque I, II e III correspondem às receitas previstas na Lei nº 9.782/1999.
- B)I, II e IV.
Errada, porque a assertiva IV traz restrição que não corresponde à redação legal e exclui indevidamente a hipótese de subvenções.
- C)I, III e IV.
Errada, porque I, III e IV não formam o conjunto legal de receitas da Anvisa, faltando a retribuição por serviços de terceiros.
- D)II, III e IV.
Errada, porque embora II e III estejam corretas, a assertiva IV está incorreta na forma como foi redigida.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a assertiva IV não está correta nos termos da Lei nº 9.782/1999.
Gabarito: A
A Lei nº 9.782/1999, que criou a Anvisa e organizou o SNVS, traz no art. 15 as fontes de receita da Agência. A lógica é bem direta: a autarquia se financia, entre outras coisas, pela taxa de fiscalização de vigilância sanitária, pela cobrança por serviços prestados a terceiros e pelo que conseguir cobrar na sua dívida ativa. Ou seja, se a ANVISA fiscaliza, presta serviço e cobra o que lhe devem, isso entra no caixa dela. Por isso, as assertivas I, II e III estão corretas. Elas reproduzem exatamente essas hipóteses legais de receita. Já a IV erra ao dizer que as doações, legados e outros recursos só servem se não forem subvenções, porque a lei não faz essa exclusão do jeito que a frase apresenta. Em prova, o caminho é olhar com atenção a redação legal. Quando a banca mistura palavras parecidas, mas troca uma expressão pequena, ela costuma transformar o item em armadilha. Aqui, a Lei nº 9.782/1999 é a referência central, especialmente o dispositivo sobre as receitas da Agência. Então, o gabarito A está correto porque apenas I, II e III correspondem às receitas previstas na lei para a Anvisa.