Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
- A)O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
Correta, porque o produto da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária integra expressamente as receitas da Anvisa.
- B)A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
Correta, pois a lei prevê como receita a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros.
- C)O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
Correta, já que o produto da arrecadação das multas resultantes das ações fiscalizadoras também compõe a receita da Agência.
- D)O produto da execução de sua dívida ativa.
Correta, porque o produto da execução de sua dívida ativa está previsto entre as receitas da Anvisa.
- E)As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.
Errada, pois a Lei nº 9.782/1999 inclui as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, inclusive créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses, e não os exclui.
Gabarito: E
A Lei nº 9.782/1999 organiza a Anvisa e também diz de onde vem o dinheiro que banca a atuação da Agência. Em prova, isso costuma aparecer em forma de lista, porque a banca troca uma palavrinha e pronto: a receita muda de lado. O artigo 22 da lei traz, entre as receitas da Anvisa, as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, inclusive créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses. Além disso, entram nessa conta o produto da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, a retribuição por serviços prestados a terceiros, as multas aplicadas nas ações fiscalizadoras e o produto da execução da dívida ativa. Ou seja, é um rol bem amplo, pensado para garantir autonomia financeira mínima à Agência. O erro da alternativa E está exatamente na parte final: ela afirma que as dotações orçamentárias entram "salvo" os créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses. A lei diz o contrário. Esses valores também compõem a receita da Anvisa, então a exclusão torna a assertiva incorreta. Resumo de concurso: quando o enunciado falar em receitas da Anvisa, desconfie de qualquer alternativa que tente retirar da lista aquilo que a lei expressamente inclui. Aqui, a pegadinha foi inverter o sentido do dispositivo legal.