Com base na Portaria nº 94, de 14/01/2014, a EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como uma das atribuições:
- A)propiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.
Errada, porque a articulação do projeto terapêutico singular com redes e assistência social é ideia compatível com a atenção psicossocial em geral, mas não traduz a atribuição específica cobrada pela Portaria nº 94/2014.
- B)definir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades.
Errada, porque definir ambiência e condições organizacionais é linguagem típica de serviços assistenciais, mas não é a atribuição central da EAP prevista nessa portaria.
- C)contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.
Certa, porque a portaria prevê a contribuição da EAP para a desinternação progressiva de pessoas submetidas a medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.
- D)monitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.
Errada, porque monitoramento e avaliação por sistemas de informação são tarefas administrativas e de gestão, não a atribuição específica destacada para a EAP.
- E)apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.
Errada, porque apresentação de plano de ação para redirecionamento de modelos de atenção é formulação de política pública, e não atribuição operacional da EAP na portaria.
Gabarito: C
A Portaria nº 94/2014 trata do cuidado à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS). A lógica da norma é bem importante: não é para isolar a pessoa, mas para organizar cuidado em rede, com acompanhamento terapêutico, articulação entre saúde, assistência social e sistema de justiça. A EAP existe para apoiar esse fluxo de cuidado, ajudando na construção e no acompanhamento do projeto terapêutico e na articulação entre os serviços. Em outras palavras, ela funciona como um braço técnico de apoio para que a pessoa não fique abandonada entre o hospital, o presídio e a rede de saúde. O gabarito é a letra C porque uma das atribuições expressas nesse regime é justamente contribuir para a desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares. Isso combina com a diretriz de tratamento em liberdade, reinserção social e redução da lógica manicomial. As demais alternativas até parecem ter vocabulário de saúde mental e rede de atenção, mas misturam atribuições de outros serviços e normas. Em prova, a banca gosta de trocar a função específica da EAP por deveres genéricos de equipe, o que deixa a questão com cara de correta, mas não é.