Os requisitos de boas práticas de funcionamento (BPF) para os serviços de saúde foram instituídos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011. Assinale a alternativa que apresenta uma condição organizacional obrigatória para os serviços de saúde segundo a norma citada.
- A)Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.
Incorreta. A RDC exige licença dos serviços em geral, mas os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituidos independem de licença de funcionamento, sem prejuizo da fiscalizacao sanitaria.
- B)Os estabelecimentos de saúde militares e os de ensino e pesquisa são dispensados de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Incorreta. A norma exige inscricao e atualização dos dados no CNES para os serviços abrangidos, não dispensando genericamente estabelecimentos militares, de ensino ou de pesquisa.
- C)O responsável técnico responde pelas questões operacionais e deve estar presente durante o período de funcionamento do serviço.
Incorreta. A RDC exige profissional legalmente habilitado para responder pelas questões operacionais durante o funcionamento, que pode ser o RT ou outro técnico designado; a alternativa restringe indevidamente ao responsavel técnico.
- D)Os serviços e as atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir licença sanitária atualizada emitida pela autoridade sanitária competente.
Incorreta. Os serviços terceirizados devem ter contrato e regularizacao perante a autoridade sanitaria quando couber; a alternativa transforma essa exigencia em licença sanitaria atualizada obrigatoria em todos os casos.
- E)O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço.
Correta. Reproduz a exigencia do art. 19 da RDC nº 63/2011: mecanismos para assegurar continuidade da atencao em remocao ou exames fora do próprio serviço.
Gabarito: E
Nas condições organizacionais da RDC nº 63/2011, o art. 19 exige que o serviço de saúde possua mecanismos para garantir a continuidade da atencao quando o paciente precisar ser removido ou realizar exames inexistentes no próprio serviço. Essa continuidade deve ser acompanhada de relatorio completo do paciente removido.