De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
- A)A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
Incorreta. A Lei nº 6.437/1977 admite aplicação alternativa ou cumulativa das penalidades, inclusive multa com outras sanções.
- B)A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.
Correta. A lei determina que, na aplicação da multa, a autoridade sanitaria considere a capacidade econômica do infrator, sem afastar os demais critérios legais.
- C)O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.
Incorreta. O resultado da infracao não se limita a quem diretamente lhe deu causa; também alcanca quem para ela concorreu.
- D)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.
Incorreta. A classificacao da gravidade observa a existencia de circunstâncias agravantes e atenuantes; uma única agravante não basta para definir automaticamente a infracao como gravissima.
- E)As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.
Incorreta. A multa não e descrita pela lei como intervalo simples de R$ 2 mil a R$ 1 milhao; há faixas vinculadas a infracoes leves, graves e gravissimas, com atualizacoes legais.
Gabarito: B
Na Lei nº 6.437/1977, as sanções sanitarias podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. Na multa, além da gravidade e das circunstâncias da infracao, a autoridade sanitaria deve considerar a capacidade econômica do infrator. Por isso, a afirmação correta e a que menciona esse critério econômico de dosimetria.