Questão comentada de Direito Sanitário

Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

• A)A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

  Incorreta. A Lei 5.991/1973 atribui a fiscalizacao aos órgãos sanitarios competentes, especialmente das unidades federativas, não diretamente e genericamente a Anvisa.

• B)Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

  Correta. A lei impede o exercício da função fiscal por profissional que seja socio ou acionista de empresa de comercio farmaceutico.

• C)Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

  Incorreta. Em duvida sobre rotulo, bula ou acondicionamento, a lei preve apreensao de unidades para exame, não apreensao/substituição de todo o estoque.

• D)É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

  Incorreta. A assertiva trata de consultorio em farmacia ou drogaria, tema que não corresponde a regra correta de fiscalizacao cobrada pela Lei 5.991/1973.

• E)A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.

  Incorreta. A lei exige responsabilidade técnica/assistencia por profissional habilitado, mas a alternativa distorce a regra ao admitir, nessa formula, substituto ou oficial de farmacia em situacoes especiais.