Questão comentada de Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.

• A)As três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.

  Incorreta. As três esferas participam do SNVS, mas a coordenacao nacional e atribuida no âmbito federal, especialmente por meio da Anvisa, não compartilhada indistintamente por todos.

• B)A Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).

  Incorreta. O sistema e integrado e federativo, mas as decisões não ficam simplesmente centralizadas na Anvisa; há reparticao de competências entre os entes.

• C)Os órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.

  Incorreta. Os órgãos estaduais coordenam o sistema estadual e cooperam com municípios, mas a alternativa exagera ao afirmar coordenacao de sistemas municipais e execução das principais ações de todo o sistema nacional.

• D)No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

  Correta. A Lei nº 9.782/1999 preve competência da União para prestar cooperacao técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no âmbito do SNVS.

• E)A autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.

  Incorreta. A autonomia da Anvisa não a retira das diretrizes do Sistema Público de Saúde nem da articulacao federativa própria do SNVS.