Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?
- A)Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.
Correta. O gabarito oficial considerou cabível a lavratura do auto de penalidade de multa no procedimento administrativo, ainda que formalizada posteriormente e em local distinto daquele em que a infracao foi constatada.
- B)Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.
Incorreta. Identificada infracao sanitaria grave, a autoridade não pode simplesmente deixar de aplicar a resposta administrativa por mera discricionariedade.
- C)Dar origem a processo judicial.
Incorreta. A autoridade sanitaria instaura e instrui processo administrativo sanitario; processo judicial depende de provocacao perante o Poder Judiciário.
- D)Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.
Incorreta. A fiscalizacao deve obedecer ao principio da legalidade e as normas sanitarias aplicaveis, não conviccoes pessoais sem previsão legal.
- E)Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.
Incorreta. A autoridade aplica sanções dentro de sua competência e nos termos da legislacao pertinente; a alternativa e ampla demais ao falar em todas as legislacoes federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto.
Gabarito: A
Na fiscalizacao sanitaria, constatada infracao, a autoridade atua por instrumentos administrativos previstos em lei, como autos e imposicao de penalidades. A atuação deve observar legalidade, competência e devido processo administrativo; não se trata de instaurar processo judicial nem de agir por conviccoes pessoais.