No que se refere ao controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Fonte: https://www.planalto.gov.br É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Essa combinação acolhe a destinação do FNS para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e para a cobertura das ações e serviços a serem executados por Estados, Municípios e Distrito Federal. O problema é que a disciplina legal do Fundo Nacional de Saúde também contempla os investimentos previstos no planejamento do Ministério da Saúde, então a alternativa deixa de fora uma hipótese expressamente prevista na Lei 8.080/90.
- B)III, apenas.
Aqui se sustenta que apenas o financiamento das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos entes federativos integra a alocação do FNS. A regra legal, porém, não restringe o Fundo a esse repasse descentralizado, porque também autoriza sua aplicação no custeio e capital do Ministério da Saúde e em investimentos previstos no planejamento ministerial.
- C)II e III, apenas.
Essa opção reúne os investimentos previstos no planejamento do Ministério da Saúde e a cobertura das ações e serviços de saúde a serem executados por Municípios, Estados e Distrito Federal. Falta, contudo, a previsão de que o FNS também financia despesas de custeio e capital do próprio Ministério e de suas entidades, o que mostra que o rol indicado está incompleto.
- D)I e II, apenas.
A alternativa contempla o custeio e capital da estrutura federal da Saúde e os investimentos programados no planejamento do Ministério da Saúde. Ocorre que a norma do SUS também destina recursos do FNS à cobertura das ações e serviços de saúde que serão implementados por Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo que a assertiva deixa de fora uma finalidade expressa.
- E)I, II e III.
Essa é a única combinação que reproduz o conjunto completo de destinações previstas para o Fundo Nacional de Saúde na Lei 8.080/90. Os recursos podem custear a máquina administrativa do Ministério da Saúde, financiar investimentos planejados e cobrir ações e serviços de saúde dos entes federativos, de modo que as três afirmativas se ajustam ao texto legal.
Gabarito: E
Aqui a ideia é bem direta: o Fundo Nacional de Saúde (FNS) funciona como o cofre principal de repasse e financiamento do SUS no âmbito federal. A Lei 8.080/1990, no art. 33, traz exatamente as hipóteses de alocação desses recursos, e a banca cobra isso de forma literal, quase como “copie e cole” da lei. O primeiro ponto é que o FNS pode custear despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, inclusive de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ou seja, não é só para pagar ação finalística na ponta, mas também para manter a estrutura funcionando. O segundo ponto é o financiamento de investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. Aqui entra a lógica do planejamento: o dinheiro público não anda sozinho, ele segue as metas e prioridades definidas no plano. Por fim, o FNS também cobre ações e serviços de saúde a serem implementados por Municípios, Estados e Distrito Federal. É exatamente esse desenho federativo do SUS: a União financia e coordena, e os demais entes executam parte importante das ações. Por isso, as assertivas I, II e III estão corretas, tornando o gabarito E.